Registro de Chapa Eleitoral

O período de registro de Chapa Eleitoral terá inicio às 8h do dia 27 de maio de 2019 e término às 18h do dia 05 de junho de 2019.

O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM.

A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (clique aqui para baixar o modelo) dirigido à Comissão Regional Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determina o Art 9º da Resolução.

O requerimento deve conter:

- o nome da Chapa;

- o nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;

- o número de inscrição no CRM;

- indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;

- nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral, com o telefone e email de contato.

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme os Artigos 9º, 10 e 11 da Resolução CFM nº 2182/2018, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de Chapa Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro, com o referendum da Comissão Regional Eleitoral.

Os documentos de todos os candidatos (titular e suplente) devem ser entregues junto com o requerimento de registro de Chapa Eleitoral, em um único protocolo.

Segundo o Art. 10, será elegível o médico que:

DOCUMENTOS/REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO

Seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRM-SC. (caput)

O candidato não precisa entregar documentos para comprovar essas informações. A Comissão Regional Eleitoral irá confirmá-las pelo sistema eletrônico do CRM-SC.

Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (inciso II)

Clique aqui para baixar o modelo de documento.

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos último oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso III)

No caso do CRM-SC, a certidão pode ser solicitada através do Espaço do Médico.

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)

Clique aqui para baixar o modelo de documento em que o médico declara se faz ou fez parte de outro Conselho ou Ordem Profissional.

Caso o médico seja inscritos em outros Conselhos Regionais ou Ordem Profissional, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter o documento.

Apresente certidão de nada consta criminal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso V)

As instruções para solicitação da certidão da Justiça Estadual devem ser acessadas através do site https://www.tjsc.jus.br/.

As instruções para solicitação da certidão da Justiça Federal devem ser acessadas através do site https://www.jfsc.jus.br/.

Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VI)

Documentos retirados no link: http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes.

Retirar certidões de crime eleitorais e de quitação eleitoral.

Apresente certidão de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII)

As instruções para solicitação da certidão da Justiça Estadual devem ser acessadas através do site https://www.tjsc.jus.br/.

As instruções para solicitação da certidão da Justiça Federal devem ser acessadas através do site https://www.jfsc.jus.br/.

Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso VIII)

TCU - Certidão obtida através do link

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

Certidão tem validade de 30 dias, recomenda-se a impressão da mesma na proximidade da entrega de todos os documentos.

TCE - Certidão obtida através do link

http://www.tce.sc.gov.br/content/certidoes

Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta Resolução. (inciso IX)

Clique aqui para baixar o modelo de documento.